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2. Informações Gerais

 

 
2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma ticketbro, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma ticketbro) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos; (ii) viabilizar, por meio da plataforma ticketbro, as operações de venda de ingressos cadastrados por usuários Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores.
 
2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma ticketbro são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A ticketbro não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
 
2.3. A plataforma ticketbro e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a ticketbro a:
 
a) Preservar as funcionalidades da plataforma ticketbro, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
 
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
 
2.4. A ticketbro envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
 
2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a ticketbro fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
 
2.4.2. O Comprador isenta a ticketbro de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A ticketbro também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
 
2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma ticketbro serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da ticketbro, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.
 

 

3. Informações de usuários

 
3.1. O uso da plataforma ticketbro é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela ticketbro nestes Termos de Uso.
 
3.2. O cadastro na plataforma ticketbro é requisito para que os Compradores e Participantes acessem os seus ingressos, uma vez que os ingressos são disponibilizados para utilização pessoal e intransferível por meio do aplicativo da plataforma e pelo email
 
3.2.1. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
 
3.2.2. A ticketbro não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no pagamento, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma ticketbro poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. Ainda, o fornecimento de informações falsas, erradas ou imprecisas poderá ocasionar a falta de fornecimento dos serviços descritos nos termos e políticas, sem qualquer ônus para a ticketbro.
 
3.3. Caso a ticketbro verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
 
3.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
 
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a ticketbro poderá advertir, suspender ou cancelar o perfil dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
 
a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da ticketbro;
 
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
 
c) Pratique atos suspeitos de cambismo, tais como, fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para a venda por preço igual ou superior ao originalmente designado;
 
d) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria ticketbro, na utilização da plataforma ticketbro.
 

4. Acesso à plataforma ticketbro

 
4.1.  Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a ticketbro, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A ticketbro não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
 
4.2. Apenas o titular da conta na tickebtro poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A ticketbro não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
 

5. Responsabilidades e obrigações dos Compradores

 
5.1. Os Compradores se obrigam a utilizar a plataforma ticketbro de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
 
5.2. Ao utilizarem a plataforma ticketbro e suas funcionalidades, os Compradores se obrigam a:
 
a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos e no cadastro na plataforma ticketbro. Caso contrário, a aquisição e o uso do ingresso poderão ser prejudicados, e o Comprador, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;
 
b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Comprador. A cobrança poderá vir em nome da ticketbro, ou algum de nossos processadores de pagamentos;
 
c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Comprador.
 
d) Comprar os ingressos apenas através da plataforma ticketbro, ou em pontos de venda autorizados. A ticketbro não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Comprador ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social ou venda por cambismo.
 
e) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, fornecendo todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da ticketbro, conforme explicitado no Item 8.2. desses Termos;
 
f) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
 
g) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Comprador;
 
h) Isentar a ticketbro de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A ticketbro não é Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes;
 
5.3. Em todos os casos, a ticketbro, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
 
5.4. Nos casos de eventos realizados durante o períodos de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional, o que encerrar-se por último, ao utilizarem a plataforma ticketbro e suas funcionalidades, os Consumidores declaram expressamente estarem cientes e concordam que:
 
a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma ticketbro são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
 
b) A ticketbro não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção de situações de calamidade pública e ou períodos de emergência de saúde pública, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e dos Consumidores participantes dos eventos;
 
c) Os Consumidores declaram, conscientemente e livre de qualquer coação, assumir todos os riscos de saúde envolvidos na sua participação nos eventos ocorridos e em períodos de calamidade pública ou de emergência de saúde, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela participação nos eventos;
 
d) A ticketbro não possui qualquer responsabilidade sobre a realização e autorização de realização do evento, solicitação de documentos, análise, triagem, ou qualquer consequência advinda da participação livre e consciente do consumidor nos eventos durante eventuais períodos de calamidade pública ou de emergência de saúde.
 

6. Entrega e Utilização de Ingressos

 
6.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, um e-mail de confirmação da compra será enviado ao e-mail indicado pelo Comprador. Os ingressos ficarão disponíveis no aplicativo da ticketbro, e no e-mail do comprador, que deverá ser usado para check-in e acesso ao evento.
 
6.1.1. Para acesso aos ingressos é necessário acessar o e-mail com a confirmação da compra e baixar o QR-Code ou, baixar para o app wallet.
 
6.2. Após o recebimento dos ingressos, caberá aos Compradores e Participantes mantê-los em segurança, não os divulgando publicamente ou permitindo o acesso de terceiros a eles.
 
6.3. Os ingressos comprados por meio da plataforma ticketbro são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou de indenização.
 
6.4. Os ingressos adquiridos na plataforma ticketbro podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do QR Code dos ingressos dos Participantes é de responsabilidade do Organizador.
 
6.4.1. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.
 
6.5. A ticketbro poderá enviar comunicações relacionadas aos ingressos e/ou aos eventos, de modo que cabe aos Compradores e aos Participantes não deixar com que seus sistemas anti-spam, filtros ou similares interfiram no recebimento desse tipo de comunicação, não sendo aceitável nenhuma escusa por não ter tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, não gerando, portanto, qualquer tipo de expectativa de direito ou de indenização.
 

7. Vendas de Ingressos

 
7.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Comprador escolherá o tipo de ingresso desejado, inserir suas informações bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.
 
7.1.1. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a ticketbro recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento definido. Todas as transações realizadas através da ticketbro passam por processos internos, automatizados, de análise de risco (vide Item 8) que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.
 
7.1.2. Caso a ticketbro identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento.
 

8. Análise de Risco

 
8.1. Toda transação realizada na plataforma passa por análise de risco visando a apuração de eventuais fraudes. Esse processo é essencial para garantir a segurança e a idoneidade das transações, sendo feito a partir de padrões históricos, conferência de dados cadastrais, bases externas e fornecedores ou parceiros. Uma vez calculada a probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta, a compra poderá ser aprovada ou não segundo critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie.
 
8.2. Caso alguma transação seja identificada com considerável nível de risco, etapas adicionais de validação podem acontecer. Assim, a ticketbro pode solicitar informações adicionais por meio de seus canais oficiais de comunicação, cabendo aos Compradores fornecerem essas informações em tempo hábil para a aprovação da compra.
 

9. Cancelamento e reembolso de transações

 
9.1. A plataforma ticketbro permite que o Organizador solicite à ticketbro, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Comprador, descontada a taxa de serviço. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Compradores e Participantes sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela ticketbro e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma ticketbro.
 
9.1.1. É de responsabilidade do Comprador informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com o Organizador, necessariamente com o e-mail utilizado na compra, para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do valor do ingresso.
 
9.1.2. O Participante não poderá solicitar reembolso de seus ingressos, o que poderá ser feito tão somente pelo Comprador (pessoa que realizou a compra na plataforma ticketbro), salvo quando Participante e Comprador forem a mesma pessoa.
 
9.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou, foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a ticketbro se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quais sejam, ticketbro, Organizador e Compradores.
 
9.4. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da ticketbro poderá solicitar ao Comprador a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais.
 
9.4.1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela ticketbro, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Comprador, a ticketbro fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra, ou outro canal de contato oficial.
 
9.4.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Comprador no prazo determinado, ficará a cargo da ticketbro cancelar/suspender, ou não, a transação, a seu exclusivo critério. A ticketbro, ainda, poderá solicitar ao Comprador que seja apresentado, obrigatoriamente, na portaria do evento, um documento de identidade, com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra, para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Comprador não enviar as informações requeridas a ticketbro poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.
 
9.4.3. Caso as contas suspensas por suspeita de cambismo e após a análise e apuração dos fatos realizados internamente pela ticketbro for comprovado o ato, os ingressos adquiridos pela conta do Consumidor poderão ser cancelados;
 
9.5. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor do ingresso, descontada a taxa de serviço, estará garantido. A solicitação seja feita ao Organizador, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data compra. O pedido de devolução deverá ser realizado impreterivelmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.
 

10. Contestações e estornos

 
11.1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria ticketbro.
 
11.2. A ticketbro irá conduzir as disputas abertas pelos Compradores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
 
a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
 
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Comprador ou do Organizador;
 
c) cancelamento do evento;
 
d) erro técnico no processamento da transação;
 
e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.
 

11. Taxa de serviço e emissão de nota fiscal

 
11.1. Será cobrada do Organizador uma taxa de serviço para o uso da plataforma ticketbro, calculada a partir das vendas online processadas através dela.
 
11.2. A taxa de serviço cobrada para eventos presenciais é de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso. O valor da taxa pode variar também conforme limitações estaduais e municipais. O valor das taxas de serviço aplicáveis ao evento pode ser verificado no momento de realização da compra pelo Comprador ou da criação dos ingressos pagos pelo Organizador. É uma opção do Organizador repassá-la diretamente ao Comprador.
 
12. A ticketbro somente emite Nota Fiscal para Organizadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados.
 

12. Direitos de Propriedade Intelectual

 
12.1. O uso comercial da expressão "ticketbro" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da ticketbro, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da ticketbro e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da ticketbro.
 
12.2. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ticketbro, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ticketbro para com esses sites e seus conteúdos.
 

13. Segurança da plataforma ticketbro

 
13.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma ticketbro, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
 
13.2. Os usuários não estão  autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma ticketbro e de suas funcionalidades.
 
13.3. Na plataforma ticketbro é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
 

14. Privacidade dos usuários

 
14.1. A ticketbro possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma ticketbro e suas funcionalidades.
 
14.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma ticketbro e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.
 
14.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
 

15. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

 
15.1. A ticketbro somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.
 
15.1.1. Em todos os casos, a ticketbro comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.
 

16. Limitação de responsabilidade

 
16.1. Fica expressamente estabelecido que a ticketbro não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso da plataforma ticketbro e, por conseguinte, a ticketbro não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos, porventura perpetrados, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a ticketbro livre de qualquer responsabilidade ou ônus.
 
16.2. A ticketbro não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma ticketbro, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da ticketbro.
 
16.3. A ticketbro não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de um evento online. O Participante é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma funcionalidade ou ferramenta que possibilite a gravação do conteúdo transmitido pelo Organizador.
 
16.4. Observadas as disposições do item 5.4 destes termos de uso, os usuários, consumidores, organizadores e demais envolvidos, direta ou indiretamente, declaram expressamente que a ticketbro não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos, ocorrências, incidentes, eventos adversos, transmissão, proposital ou não de doenças contagiosas, acometimento, adoecimento, tratamento, falecimento ou qualquer outra possibilidade que venha a decorrer da participação dos usuários e consumidores nos eventos durante eventuais períodos de calamidade pública e/ou emergência sanitária declarados pelas autoridades governamentais.
 
16.5. Em nenhuma hipótese a ticketbro, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da participação nos eventos.
 

17. Disposições gerais

 
17.1. A ticketbro não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria ticketbro, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
 
17.2. Ao navegar pela plataforma ticketbro e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
 
17.2.1. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
 
17.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a ticketbro se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma ticketbro, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma ticketbro.
 
17.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
 
18.5. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a ticketbro serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.


2. Informações Gerais
 
2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma ticketbro, que consistem em: (i) disponibilizar soluções tecnológicas para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos presenciais ou virtuais; (ii) viabilizar, por meio da plataforma ticketbro, as operações de venda de ingressos e inscrições cadastrados por Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores.
 
2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma ticketbro são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A ticketbro não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
 
2.2.1. O Organizador isenta a ticketbro de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos. O Organizador fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a ticketbro, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a ticketbro seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a ticketbro ajuizará ação de regresso contra o Organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
 
2.3. A plataforma ticketbro e seus funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a ticketbro a:
 
a) Preservar as funcionalidades da plataforma ticketbro, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
 
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
 
2.4. A ticketbro envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
 
2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a ticketbro fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
 
2.4.2. O Organizador isenta a ticketbro de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A ticketbro também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
 

3. Cadastro de usuários

 
3.1. O cadastro na plataforma ticketbro é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela ticketbro em seus Termos.
 
3.1.1. A ticketbro não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos do usuário, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma ticketbro poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. Ainda, a inserção de informações falsas ou inexatas poderá acarretar na não prestação dos serviços aqui descritos sem qualquer ônus para a ticketbro.
 
3.2.2. Ao se cadastrar, o Organizador declara e concorda que:
 
a) São verdadeiras e precisas as informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na ticketbro, devendo atualizá-las sempre que necessário ou requerido.
 
b) Tem o compromisso de informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer em seus dados cadastrais, inclusive eventual revogação de poderes, no caso de pessoas jurídicas.
 
c) Está ciente de que a ticketbro possui um programa de prevenção à lavagem de dinheiro e que tem o dever de reporte imediato à ticketbro caso identifique alguma suspeita de crime ou de qualquer outra atividade ilícita na plataforma.
 
d) Sua relação com a ticketbro é como Produtor(a)/Organizador(a) de eventos, cujos ingressos serão comercializados pela ticketbro.
 
3.2.3. Ao se cadastrar, o Organizador Público, declara e concorda que:
 
a) Possui poderes para representar a entidade da Administração Pública cadastrada em todas as atividades relacionadas à execução dos serviços oferecidos na Plataforma ticketbro.
 
b) A escolha pela Plataforma ticketbro foi feita de forma totalmente livre e a exclusivo critério do Organizador Público, sem qualquer interferência ou influência indevida por parte da ticketbro.
 
c) Cumpriu com todas as leis e regulamentações aplicáveis, bem como com as regras internas da entidade da Administração Pública que representa, em especial a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21, futuras alterações e normativos relacionados.
 
d) Seguiu todos os trâmites legais necessários para a contratação da Plataforma ticketbro, incluindo estimativa dos valores contratados, escolha da modalidade de contratação e realização de pesquisa de mercado.
 
e) A conta bancária indicada no cadastro é de titularidade da entidade da Administração Pública cadastrada, de forma que os valores recebidos em razão da utilização da Plataforma ticketbro serão destinados às atividades lícitas e legítimas da própria entidade.
 
o) Ter total responsabilidade pela destinação dos valores recebidos em razão da utilização da Plataforma ticketbro.
 
p) A ticketbro NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER ILEGALIDADE OU CONDUTA INDEVIDA REALIZADA POR ORGANIZADORES PÚBLICOS, ESTANDO RESGUARDADA PELA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
 
3.2.4. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
 
3.2.5. A ticketbro não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma ticketbro poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
 
3.3. Caso a ticketbro verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. Essa solicitação poderá se dar por telefone, e-mail, conta comercial com selo de verificação no Whatsapp ou outro meio hábil.
 
3.3.1. A ticketbro não solicitará documentos a não ser por seus meios oficiais de comunicação, sendo esses endereços de e-mail sob o domínio “ticketbro” e whatsapp oficial da plataforma.
 
3.3.2. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
 
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a ticketbro poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
 
a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da ticketbro;
 
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
 
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria ticketbro, na utilização da plataforma ticketbro.
 

4. Acesso à plataforma ticketbro

 
4.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a ticketbro, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A ticketbro não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
 
4.2. Apenas o titular da conta na ticketbro poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado.
 

5. Responsabilidades e obrigações dos Organizadores na criação de eventos

 
5.1. Ao criarem eventos na plataforma ticketbro, os Organizadores deverão:
 
a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Organizador comunicar e fornecer com exatidão: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e ao Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento para tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;
 
b) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;
 
c) Autorizar que a ticketbro entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento;
 
d) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afim.
 
e) Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que violem as Diretrizes de Comunidade, documento integrante e indissociável desses Termos, que estabelece os tipos de eventos e conteúdos que são proibidos na plataforma ticketbro, ticketbro Streaming e ticketbro Live.
 
f) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A ticketbro não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;
 
g) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da ticketbro, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
 
h) Abrir eventos presenciais apenas nas localidades em que haja prévia e expressa permissão governamental, bem como cumprir com todos os protocolos de segurança e saúde, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, decorrentes da pandemia da COVID-19, conforme descrito no item 5.2.
 
i) Utilizar a ticketbro somente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na plataforma, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas. A ticketbro disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito operacionalizar a venda de ingressos e a gestão de eventos e conteúdos por parte do Organizador;
 
5.2. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, os Organizadores e/ou Produtores declaram expressamente estarem cientes e responsabilizam pelo seguinte:
 
a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma ticketbro são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
 
b) A ticketbro não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e deverão ser repassadas aos Consumidores participantes dos Eventos;
 
c) A participação em qualquer destes eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes, assumindo o Organizador toda e qualquer eventual responsabilidade por isso gerado, deixando a ticketbro indene de qualquer pleito ou solicitação;
 
d) A ticketbro poderá, observadas as disposições contidas em sua “Política de Privacidade”, compartilhar informações a respeito da participação dos Consumidores e Usuários, bem como de dados relacionados aos eventos realizados neste período, ficando desde já concedido CONSENTIMENTO EXPRESSO E IRREVOGÁVEL para o compartilhamento de dados e informações, sensíveis ou não;
 
e) Os Organizadores declaram ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OCORRIDOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela organização e realização dos Eventos;
 
f) A ticketbro NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA ADVINDA DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO.
 
5.3. Em todos os casos, a ticketbro, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
 

6. Divulgação dos eventos

 
6.1. A ticketbro possui ferramenta própria de apoio à divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável ou que está sendo utilizado de maneira abusiva, a ticketbro poderá limitar ou bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Organizador deve verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos utilizados em divulgações são confiáveis.
 
6.2. O Organizador também é responsável pela divulgação das informações do evento, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio. Para que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas satisfatoriamente, a ticketbro fornece ferramenta para o envio de e-mails aos Participantes. Essa ferramenta deve ser utilizada apenas para o fim de disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes. Se a ticketbro identificar o uso da mesma para outras finalidades, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.
 
6.2.1. O Organizador também é responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores ou Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Fale com o produtor”, existente na página do evento. O Organizador deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara.
 

7. Venda de Ingressos

 
7.1. A venda de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Comprador escolherá os ingressos desejados, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.
 
7.1.1. O Organizador deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos. Caso o Organizador indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias), ou crie “ingressos grátis” com posterior cobrança do Comprador, a ticketbro poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério.
 
7.2. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a ticketbro recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento definido.
 
7.3. Todas as transações realizadas através da ticketbro passam por processos, internos e automatizados, de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.
 
7.4. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até o término dessa análise, cujo prazo é de 72 (setenta e duas) horas após a compra.
 
7.4.1. Caso a ticketbro identifique alguma inconsistência após a análise acima, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Comprador será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado pela ticketbro.
 
7.5. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da ticketbro poderá solicitar ao Comprador a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais ou colaboradores autorizados, que se identificarão logo no início do atendimento.
 
7.5.1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela ticketbro, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Comprador, a ticketbro fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.
 
7.5.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Comprador no prazo determinado, ficará a cargo da ticketbro cancelar/suspender a transação de acordo com os critérios reconhecidamente utilizados no mercado para análises de risco. A ticketbro, ainda, poderá solicitar ao Comprador que seja apresentado, na portaria do evento, um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Comprador não enviar as informações requeridas, a ticketbro poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.
 
7.5.3. Erros ou atrasos no processo de envio da confirmação de identidade do usuário poderão acarretar no cancelamento dos ingressos ou inscrições adquiridos sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie. Nesse sentido, o usuário Participante deve retornar o contato da ticketbro e fornecer as informações requeridas em tempo hábil, responsabilizando-se por qualquer consequência decorrida da mora ou erro.
 
7.6. O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a ticketbro, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos.
 
7.6.1. Caso a ticketbro identifique, a partir de sua análise de risco, que o Organizador pode estar dolosamente envolvido em fraudes nas compras dos ingressos de seus eventos, esse poderá sofrer consequências como o cancelamento dos ingressos/inscrições seguido do estorno aos cartões de crédito utilizados, exclusão da conta e responsabilização judicial.
 

8. Entrega dos ingressos

 
8.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, um e-mail de confirmação da compra será enviado ao e-mail indicado pelo Comprador. Os ingressos ficarão disponíveis no app wallet da ticketbro, que deverá ser usado para check-in e acesso ao evento.
 
8.1.1. Para acesso aos ingressos, é necessário que os Compradores e/ou Participantes possuam conta na Plataforma com o mesmo e-mail utilizado na identificação das titularidades dos ingressos.
 
8.2. Caso o Comprador adquira ingressos para outros Participantes, ele deverá vincular esses ingressos aos e-mails de cada Participante para que os códigos fiquem disponíveis em suas respectivas contas na ticketbro, permitindo assim o acesso individual de cada um por meio de seu próprio dispositivo móvel. Desse modo, o Comprador conseguirá visualizar apenas o pedido, mas o QR Code do Participante não estará disponível em seu dispositivo móvel.
 
8.3. Caso o Comprador não transfira a titularidade dos ingressos adquiridos para cada Participante, os QR Codes dos ingressos só ficarão disponíveis na conta ticketbro do Comprador, não sendo possível o envio aos Participantes por meios diversos.
 
8.3.3. Após o recebimento dos ingressos, caberá aos Compradores e Participantes mantê-los em segurança, não os divulgando publicamente ou permitindo o acesso de terceiros a eles.
 
8.4. Em alguns eventos, excepcionalmente, os ingressos poderão ser disponibilizados por meio de um PDF a ser enviado para o e-mail do Comprador e/ou dos Participantes. Nesses casos, os Compradores e os Participantes serão previamente avisados, mantendo-se como regra a utilização do aplicativo da ticketbro nos demais eventos.
 
8.5. Os ingressos comprados por meio da Plataforma ticketbro são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou de indenização.
 
8.6. Os ingressos adquiridos na Plataforma ticketbro podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do QR Code dos ingressos dos Participantes é de responsabilidade do Organizador.
 
8.6.1. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador, que será o único responsável por garantir a logística e as medidas de segurança necessárias para a execução do evento.
 
8.7. A ticketbro poderá enviar comunicações relacionadas aos ingressos e/ou aos eventos, de modo que cabe aos Compradores e aos Participantes não deixar com que seus sistemas anti-spam, filtros ou similares interfiram no recebimento desse tipo de comunicação, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, não gerando, portanto, qualquer tipo de expectativa de direito ou de indenização.
 

9. Uso dos ingressos e participação em eventos

 
9.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento conforme as condições estabelecidas pelo Organizador. O Organizador deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada dos Participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado por meio do aplicativo da ticketbro.
 
9.2. A plataforma ticketbro possui as ferramentas necessárias para o correto controle de entrada dos Participantes nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, bem como os problemas decorrentes dessa decisão, são de exclusiva responsabilidade do Organizador. O uso dessas ferramentas evita o acesso ao evento de Participantes com ingressos inválidos, quando, por exemplo:
 

• são feitas cópias indevidas de ingressos;
• um ingresso é invalidado por suspeita de fraude;
• um ingresso é invalidado devido a uma contestação da compra;
• um ingresso é invalidado por ter sido feita uma troca de titularidade fora das condições previstas;
• um ingresso é invalidado por ter tido a compra cancelada;
• trata-se de um ingresso falso ou adulterado;
• o ingresso já passou pelo check-in anteriormente;
   

10. Cancelamento e reembolso de compras

 
10.1. Caso seja necessário reembolsar o Comprador, o Organizador deverá, necessariamente, fazê-lo valendo-se das ferramentas da plataforma ticketbro, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos.
 
10.2. A plataforma ticketbro permite que o Organizador solicite à ticketbro, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço.
 
10.3. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Compradores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela ticketbro, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma ticketbro.
 
10.4. Caso o Comprador exerça seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado pelo Organizador no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da compra.
 

11. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

 
11.1. O Organizador se obriga a comunicar imediatamente à ticketbro os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.
 
11.2. É obrigação do Organizador arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à ticketbro o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.
 
11.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a ticketbro se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, ticketbro, Organizadores e Compradores.
 
11.4. A ticketbro reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador caso esse possua algum tipo de débito com a ticketbro.
 

12. Contestações, disputas e estornos de compras.

 
12.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela ticketbro, ou ainda, pela própria ticketbro.
 
12.2. É de responsabilidade da ticketbro e de nossos processadores de pagamentos tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.
 
12.2.1. O Organizador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Organizador para o controle de entrada de Participantes.
 
12.3. A ticketbro irá conduzir as disputas abertas pelos Compradores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
 
a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
 
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Comprador ou do Organizador;
 
c) cancelamento do evento;
 
d) erro técnico no processamento da transação;
 
e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.
 

13. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço

 
13.1. O Organizador receberá o valor das vendas realizadas através de repasse via conta bancária. O valor total vendido, decrescido da taxa de serviço cobrada pela ticketbro, será repassado no 3º dia útil após o término real do evento, por transferência bancária, a uma conta indicada pelo Organizador através da plataforma.
 
13.2. A ticketbro esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma ticketbro. Caso a data indicada para o evento na plataforma ticketbro não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até o 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado.
 
13.3. Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Organizador deverá indicar como “Favorecido” o titular do cadastro de usuário na plataforma ticketbro.
 
13.4. O Organizador deverá cadastrar os dados bancários para repasse dos valores arrecadado antes do início das vendas.
 
13.5. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Compradores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou ainda, alegações de fraude, a ticketbro, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, visando à adoção das medidas cabíveis.
 
13.5.1. Caso o Organizador não tome as medidas necessárias para reembolsar os Compradores, a ticketbro se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou comunicação prévia.
 
13.5.2. Caso a ticketbro necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do Organizador, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, inclusive, a exclusivo critério da ticketbro, sem qualquer comunicação prévia, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador, a qualquer tempo, até ser atingido o valor total da dívida, que será atualizada pelo índice IGP-M e aplicado 1% (um por cento) de juros ao mês, contados do desembolso pela ticketbro.
 
13.6. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma ticketbro, calculada a partir das vendas online processadas através dela.
 

14. Emissão de nota fiscal

 
14.1. Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do Organizador, no valor referente ao total cobrado em taxas pela ticketbro. É responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma ticketbro os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil.
 
14.2. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador do evento através da plataforma ticketbro devidos à administração pública são de responsabilidade exclusiva do Organizador do evento.
 

15. Registro de recebíveis

 
15.1. Em conformidade com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil, a ticketbro, ou terceiro autorizado ou designado pela regulamentação em vigor, conforme aplicável, providenciará o registro, em sistema de registro, dos valores a serem repassados ao Organizador (“Recebíveis Organizador”), nos termos da Cláusula 13.1 destes Termos de Uso.
 
15.2. Caso o Organizador, após o registro realizado nos termos acima, decida realizar junto a instituições financeiras ou não-financeiras (“Veículos Cessionários”) operações de cessão definitiva dos Recebíveis Organizador ou operações de crédito cujas garantias incluam os Recebíveis Organizador (“Operações Recebíveis”), o Organizador se obriga a dar ciência aos Veículos Cessionários da integralidade destes Termos de Uso, incluindo, sem limitação:
 
a) das condições de repasse dos valores das vendas, previstas na Cláusula 13 destes Termos de Uso ou qualquer outro termo eventualmente firmado entre a ticketbro e o Organizador;
 
b) das disposições destes Termos de Uso sobre chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamentos e estornos.
 
15.3. Fica expressamente estabelecido que a ticketbro não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativa às Operações Recebíveis, cabendo à ticketbro exclusivamente o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso e das obrigações decorrentes da legislação e regulamentação em vigor. O Organizador é o único responsável pelo cumprimento das condições eventualmente dispostas nas Operações Recebíveis ou de qualquer forma acordadas junto aos Veículos Cessionários.
 
15.4. Nos termos da regulamentação vigente, a ticketbro e/ou seus intermediários financeiros, conforme aplicável, realizarão as liquidações dos Recebíveis Organizador de acordo com as informações constantes nos sistemas de registros, não tendo a ticketbro qualquer responsabilidade em caso de erros, falhas ou omissões dos Veículos Cessionários em informar a instituição domicílio e as condições das Operações Recebíveis cabíveis.
 
15.5. O Organizador se obriga a repassar à ticketbro as informações sobre os contratos de negociação das Operações Recebíveis e autoriza expressamente a ticketbro (ou terceiro autorizado ou designado pela regulamentação aplicável) a enviar tais informações ao sistema de registro.